Nº P0010/2026 Identificador do Projeto

Autonomia Administrativa e Controle Judicial de Políticas Públicas

Direito
#judicialização #políticas públicas #autonomia #controle
Coordenador PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA
Situação & Vigência
Em andamento
01/03/2026 01/03/2027
Unidade Responsável Departamento de Fundamentos em Ciências Jurídicas, Políticas e de Administração
Centro de Ensino/Pesquisa Centro de Ciências Jurídicas e Políticas
Foca no estudo das repercussões do processo de judicialização de políticas públicas sobre a estrutura da Administração Pública no Brasil. Analisa como a atuação do Poder Judiciário impacta a implementação e o desenvolvimento de políticas pelo Poder Executivo, buscando verificar as formas de intervenção judicial em diferentes etapas do ciclo das políticas públicas e discutir a questão da autonomia administrativa sob a ótica da separação de poderes e da repartição de competências federativas. A pesquisa observa sobretudo os reflexos orçamentários e o impacto no planejamento administrativo causados pela recente espiral de crescimento da judicialização da política.