Resumo do Projeto
Foca no estudo das repercussões do processo de judicialização de políticas públicas sobre a estrutura da Administração Pública no Brasil. Analisa como a atuação do Poder Judiciário impacta a implementação e o desenvolvimento de políticas pelo Poder Executivo, buscando verificar as formas de intervenção judicial em diferentes etapas do ciclo das políticas públicas e discutir a questão da autonomia administrativa sob a ótica da separação de poderes e da repartição de competências federativas. A pesquisa observa sobretudo os reflexos orçamentários e o impacto no planejamento administrativo causados pela recente espiral de crescimento da judicialização da política.