Orientador(es): WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO
Área temática: DIREITO
Modalidade de apresentação: SESSÃO ORAL
Bolsa: PIBIC - AF
A pesquisa parte do contexto de crescente utilização de tecnologias de inteligência artificial em políticas de segurança pública, com especial atenção ao caso do Rio de Janeiro, onde sistemas de reconhecimento facial vêm sendo implementados para fins de vigilância e controle social. Esse cenário levanta preocupações quanto ao impacto sobre direitos fundamentais, sobretudo de populações historicamente vulnerabilizadas, como jovens negros e pobres, evidenciando uma dinâmica de perpetuação de desigualdades e seletividade penal. O objetivo central do estudo é compreender de que forma o reconhecimento facial, apoiado pela inteligência artificial, atua como instrumento de antidireito ao consolidar práticas estatais que restringem garantias constitucionais e reforçam a criminalização seletiva de grupos sociais marginalizados. Para tanto, buscou-se também compreender os usos políticos da inteligência artificial, analisar a relação entre capitalismo e racismo como elementos estruturais de exclusão e avaliar as práticas de segurança pública no contexto carioca. A metodologia adotada combinou pesquisa bibliográfica com a análise crítica de textos teóricos e relatórios, além de fichamentos sistemáticos que possibilitaram o aprofundamento do debate sobre antidireito e subjetividade dos dados de treinamento em inteligência artificial. Ainda que não tenha sido possível comprovar categoricamente todas as hipóteses iniciais, a investigação permitiu desenvolver uma tese provisória que aponta a não neutralidade dos dados utilizados por algoritmos de reconhecimento facial e sua capacidade de reproduzir vieses raciais enraizados. Os resultados alcançados evidenciam que a política de reconhecimento facial em vigor na cidade do Rio de Janeiro reforça estigmas sociais, contribui para a criminalização desproporcional de jovens negros e legitima a manutenção de um estado de exceção permanente, no qual o direito opera como instrumento de opressão em vez de proteção. As análises sugerem que a lógica de antidireito, longe de ser episódica, constitui elemento estruturante da política de segurança local. Como considerações finais, conclui-se que o reconhecimento facial por inteligência artificial não promove maior segurança, mas sim o controle social de populações vulneráveis, funcionando como mecanismo de regulação do excedente do mercado de trabalho e de perpetuação do racismo estrutural. Pesquisas futuras poderão ampliar o alcance empírico da análise, explorando dados comparativos de outras localidades, bem como aprofundar a discussão interdisciplinar entre direito, tecnologia e direitos humanos, de modo a problematizar alternativas regulatórias que assegurem a proteção da dignidade humana frente aos avanços tecnológicos.
AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. São Paulo: Boitempo, 2004. BEIGUELMAN, Giselle; PRATA, Didiana. A subjetividade da interpretação de imagens pelas inteligências artificiais. In: COZMAN, Fabio G.; PLONSKI, Guilherme Ary; NERI, Hugo. Inteligência Artificial: avanços e tendências. São Paulo: IEA/USP, 2021. GUERRA FILHO, Willis Santiago. (Anti-)Direito e Força de Lei. Revista Mestrado em Direito, Osasco, ano 6, n. 2, p. 25-35, 2006.